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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0027153-79.2026.8.16.0000
Recurso: 0027153-79.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Agravante(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado(s): Município de Londrina/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA NA ORIGEM. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS
DEFENSIVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM VIA
AUTÔNOMA, MAIS AMPLA E ADEQUADA PARA O EXAME DAS
TESES SUSCITADAS. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO.
PERDA DO OBJETO RECONHECIDA.
RECURSO PREJUDICADO, O QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS
TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
A oposição de embargos à execução fiscal com reprodução das matérias
deduzidas na exceção de pré-executividade retira a utilidade do prosseguimento
do agravo de instrumento, pois transfere a controvérsia para via processual
autônoma, de cognição mais ampla e adequada ao exame das teses defensivas.

VISTOS ETC;
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela OI/SA – EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida no mov. 50.1, complementada pela decisão de
mov. 61.1, da Execução Fiscal n.º 0079865-09.2023.8.16.0014 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE
LONDRINA, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
2. Em suas razões recursais, a agravante busca a reforma do decisum, narrando que
a execução fiscal foi ajuizada em 24/11/2023 pelo Município de Londrina, pleiteando a cobrança da
Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 974.289.366, cujo valor, à época da distribuição, era de R$ 43.894,31.

Afirma que a CDA que instruiu a inicial (mov. 1.1) era manifestamente nula, pois,
além de não discriminar a motivação para a aplicação da multa, omitiu por completo o seu fundamento
legal, indicando genericamente a Lei Municipal n.º 11.468/2011, além do que apontava como
vencimento do débito a data de 30/05/2018, o que evidencia que a execução foi proposta quase cinco
anos e seis meses após o termo inicial da prescrição.

Defende que não houve erro formal, mas erro substancial de lançamento, o que
torna o título nulo e insuscetível de correção no curso da execução.

Pondera que a omissão do fundamento legal não é um lapso sanável, pois impede o
exercício do contraditório e da ampla defesa. Cita julgados e aponta violação a dispositivos legais.

Reitera a ocorrência da prescrição, detalhando que o prazo para que o Município
ajuizasse a execução fiscal se esgotou em 30/05/2023, mas a ação somente foi distribuída em 24/11/2023,
ou seja, quase seis meses após a consumação da prescrição.

Colaciona precedentes a encampar sua tese.

Destaca que não houve notificação válida no processo administrativo e que o
agravado recorreu a dados de terceiros, estranhos à lide, para tentar comprovar a suposta ciência da
agravante.

Aponta que a decisão foi omissa nesse ponto. Sustenta ser inaplicável a teoria da
aparência diante dos vícios insanáveis do procedimento, que implicou em violação ao devido processo
legal.

Invoca a natureza concursal do crédito e da necessária submissão ao juízo
universal, indicando violação aos artigos 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para
que: “(...) (i) seja reconhecida a nulidade absoluta da CDA por vício
insanável de lançamento (ausência de fundamento legal), que impede a
sua substituição, nos termos da Súmula 392/STJ; (ii) seja declarada a
prescrição do crédito, uma vez que transcorrido o prazo quinquenal
entre o vencimento (30/05/2018) e o ajuizamento da ação (24/11/2023),
e diante da imprestabilidade das provas unilaterais apresentadas para
comprovar a suspensão; (iii) seja reconhecido o cerceamento de defesa
e a nulidade da notificação administrativa, em razão dos erros
grosseiros cometidos pelo Agravado, notadamente a tentativa de induzir
o juízo a erro com informações de terceiros, afastandose a aplicação
da Teoria da Aparência.”

Sucessivamente, pleiteia o provimento do recurso para, ao menos, reconhecer a
competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo Universal da Recuperação
Judicial) para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial, vedando-se ao juízo da execução
a determinação de bloqueios ou penhoras de forma autônoma, em respeito ao princípio da preservação da
empresa.
3. Em decisão de mov. 8.1, este Relator indeferiu o pedido de tutela provisória
recursal.
4. Na sequência, foi expedida comunicação ao Juízo singular requisitando-lhe
informações (Seq. 9), o qual noticiou a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos
(Ref. mov. 11.1).

5. O agravado apresentou contraminuta (Ref. mov. 16.1), arguindo,
preliminarmente, a perda do objeto recursal, em virtude da oposição, na origem, de embargos à execução
fiscal, com repetição das teses suscitadas na exceção de pré-executividade.

Caso assim não se entenda, pugna, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
6. Em parecer lançado no mov. 21.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça
manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
7. Em decisão de mov. 24.1, este Relator, em atenção ao disposto no artigo 10 do
Código de Processo Civil, determinou a intimação da parte agravante para se manifestar acerca da
preliminar de não conhecimento do recurso aventada em contrarrazões.
8. Ato contínuo, a agravante peticionou em mov. 27.1, postulando pela rejeição da
preliminar, antes a inexistência de perda superveniente do objeto recursal.
9. Regulamente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
DECIDO
1. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo
objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação
jurisdicional, permite que o Relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. É o caso dos autos, vez que o presente recuso perdeu seu objeto, em virtude da
oposição, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais foram renovadas as mesmas teses
deduzidas na exceção de pré-executividade, conforme adiante passo a fundamentar.
3. O objeto do presente agravo limita-se à revisão da decisão que rejeitou a exceção
de pré-executividade apresentada pela agravante, em que se pretende o reconhecimento da nulidade da
CDA e do processo administrativo, além da ocorrência da prescrição material e da concursalidade do
crédito.

Ocorre que, conforme noticiado pela parte agravada, após a rejeição do referido
incidente, a executada opôs embargos à execução fiscal, reproduzindo as matérias trazidas à discussão na
exceção de pré-executividade.

Os embargos à execução foram devidamente recebidos e processados, inclusive
com apresentação de contestação pela parte executada.
Com efeito, os embargos constituem ação autônoma de conhecimento, de cognição
mais ampla do que a exceção de pré-executividade, sendo o meio processual ordinariamente adequado
para a discussão das matérias defensivas suscitadas pelo executado, inclusive aquelas que demandem
maior aprofundamento probatório ou exame mais abrangente da relação jurídica.

Desse modo, uma vez instaurada via própria e mais ampla para apreciação das
mesmas questões, perde utilidade o prosseguimento do presente agravo, pois eventual pronunciamento
deste Relator acerca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade poderia ocasionar indevida
duplicidade de análise sobre idêntica matéria, com risco de decisões conflitantes e afronta aos princípios
da economia processual, da segurança jurídica e da racionalidade procedimental.

Não se trata, portanto, de exame do mérito das teses recursais, mas de constatação
de prejudicialidade superveniente do recurso, diante da transferência da controvérsia para os embargos à
execução, nos quais as questões poderão ser apreciadas pelo Juízo de origem com a amplitude
procedimental própria.

Vale dizer, a reiteração das mesmas matérias por vias defensivas paralelas retira a
utilidade do incidente e justifica o reconhecimento da prejudicialidade do recurso que dele se originou.

Diante dessas premissas, forçoso reconhecer a perda do objeto recursal, acolhendo-
se a preliminar suscitada em contrarrazões.

Em casos semelhantes, esta Corte assim já decidiu:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE DEIXOU DE APRECIAR O INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
deixou de analisar exceção de pré-executividade
apresentada, considerando que a executada também opôs
embargos à execução reproduzindo as mesmas teses
defensivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é
admissível a análise de exceção de pré-executividade
quando a executada opõe simultaneamente embargos à
execução contendo as mesmas matérias defensivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A apresentação simultânea de exceção de pré-
executividade e embargos à execução com idêntico
conteúdo configura tentativa de reexame das mesmas
questões por vias processuais distintas.
3.2. É inadmissível a formulação de múltiplas defesas
para o mesmo fim, sob pena de preclusão e violação aos
princípios da economia processual e devido processo
legal.
3.3. Os embargos à execução constituem meio processual
mais amplo e adequado para a análise das teses
defensivas, razão pela qual, uma vez opostos e
recebidos, não é possível a apreciação da exceção de
pré-executividade com o mesmo conteúdo.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: não há.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925
/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos;
TJPR, AI nº 0068833-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro
Laertes de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, AI nº 0106145-
25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz,
j. 31.01.2025; TJPR, AI nº 0023677-09.2021.8.16.0000,
Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 01.08.2022”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114151-84.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.:
DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.06.2026)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO
RECEBIDA. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTATADA SOBREPOSIÇÃO
DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE
DUAS VIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIAS
RELATIVAS AO TÍTULO QUE DEVEM SER APRECIADAS NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO. ALÉM DISSO A QUESTÃO
TRAZIDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106145-25.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025)
Assim, demonstrada a identidade substancial entre as matérias deduzidas na
exceção de pré-executividade e aquelas renovadas nos embargos à execução fiscal, impõe-se o
reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo de instrumento.
4. Forte em tais fundamentos e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, eis que prejudicado, ante o reconhecimento da
perda do objeto recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.
5. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.
6. Intimem-se.
Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR